Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
I Os danos ocasionados a particulares em decorrência de atos
de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do
Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados
por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do
estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da
vítima, eximindo o Estado de responsabilização
extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é
razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil
do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima
atuação do Poder Legislativo. Assinale a opção correta.
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese,
exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco
administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade
civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva
da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao
Estado é um dos requisitos indispensáveis para a
configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens
Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
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