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Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)

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2.357 questões · mostrando 1091–1100
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Contabilidade

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue os itens seguintes.

A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

Uma das finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão implementar, de forma integrada, é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

O controle externo estadual, a cargo da assembleia legislativa, será exercido com o auxílio do tribunal de contas estadual, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar o Poder Legislativo municipal no exercício de seu poder de controle externo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

É constitucional norma de constituição estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras mediante emprego de endosso-mandato e de antecipação de receita.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É atribuição exclusiva do controle interno de cada Poder a verificação dos cálculos relativos aos limites da despesa total com pessoal dos respectivos órgãos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

É permitida operação de crédito entre instituição financeira de determinado estado da Federação e outro ente federativo que seja afetado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, para o financiamento de despesas correntes quando os recursos envolvidos forem destinados a garantir a estruturação de projetos voltados à recuperação do ente da Federação afetado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.