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Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)

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2.357 questões · mostrando 971–980
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

ÉTICA NO SETOR PÚBLICO Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue os itens a seguir.

A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

ÉTICA NO SETOR PÚBLICO Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue os itens a seguir.

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, é imprescindível para a caracterização como servidor público a prestação de serviços de natureza permanente, com retribuição financeira, no âmbito do poder estatal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

ÉTICA NO SETOR PÚBLICO Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MPO
Prova
Conhecimentos Gerais para Todas as Especialidades

ÉTICA NO SETOR PÚBLICO Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue os itens a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Com base na classificação das receitas públicas constante na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um exemplo de receita corrente e um exemplo de receita de capital.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito da dívida pública, julgue os itens seguintes à luz da LRF.

I A dívida pública fundada é representada pelos títulos

emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil,

pelos estados e pelos municípios.

II Para fins de cômputo dos limites da dívida pública, os

precatórios judiciais que não forem pagos durante a execução

do orçamento em que houverem sido incluídos integrarão a

dívida consolidada.

III Ante a impossibilidade de financiamento recíproco da dívida

pública entre entes federados, é vedado aos estados e

municípios comprar títulos da dívida da União como

aplicação de suas disponibilidades de caixa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.

I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito

externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o

Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado,

obrigatoriamente, de autorização específica do Senado

Federal.

II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a

contratação de operações de crédito para o custeio de

despesas correntes.

III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado

descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um

quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente

federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

A respeito da renúncia de receita, julgue os itens seguintes.

I A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do

impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que

iniciar sua vigência, em função do princípio da anualidade.

II A renúncia de receita pode vir acompanhada de medida de

compensação que consista na criação de um novo tributo ou

contribuição.

III Uma isenção de imposto somente constitui renúncia de

receita se for generalizada, ou seja, aplicável a todos os

contribuintes que pagam o referido imposto. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.