Considerando a interpretação do texto constitucional pelo STF e a doutrina acerca desse tema, assinale a opção correta.
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
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Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.
Em determinada localidade tradicionalmente ocupada por população indígena, foi encontrada jazida de minérios. O governador do estado onde se situa tal localidade concedeu a lavra da jazida para a companhia X. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.
I A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional,
assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de
sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que
vierem a expressar opiniões, palavras e votos.
II São inconstitucionais as condutas e as manifestações que
tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a
força do pensamento crítico.
III A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado
democrático de direito.
IV A garantia constitucional da imunidade parlamentar material
depende da conexão existente entre o desempenho da função
legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos
parlamentares. Assinale a opção correta.
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor
observância de acórdão proferido em recurso extraordinário
com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo
requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.
II Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade
administrativa que usurpa a competência do STF.
III Não cabe reclamação constitucional em virtude de
desobediência por ato omissivo.
IV Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em
sentido contrário ao de súmula vinculante. Assinale a opção correta.
Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsão de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assistência à saúde como contraprestação ao pagamento da contribuição sindical. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI, sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade.
Tendo em vista que o STF foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de uma série de medidas adotadas no contexto do combate à pandemia de covid-19, assinale a opção correta acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre tais medidas.
Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.
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