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Banco de questões

Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)

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7.027 questões · mostrando 3131–3140
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No julgamento de determinado recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator verificou acertadamente que, em relação ao mesmo ponto do acórdão impugnado, também havia sido interposto recurso extraordinário que versava sobre tema afetado à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em vista disso, o relator determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem. O encaminhamento possuía a finalidade de que fosse exercido, oportunamente, o juízo de retratação ou de conformação no tribunal a quo. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, o pronunciamento do relator deve ser considerado

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Diego adquiriu uma faca com a intenção de assaltar um ônibus. Ao entrar no veículo que pretendia assaltar, Diego notou a presença de lutadores de jiu-jítsu vestidos com seus respectivos quimonos, então decidiu descer e procurar outro alvo. Nessa situação hipotética, a conduta de Diego configura

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Uma das diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental (EIA) é

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.