No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.
O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
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No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.
O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transtornos à população local.
A prestação ininterrupta do serviço público decorre do princípio da continuidade.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa da paz como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.
A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.
A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.
As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar.
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