Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas
Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 1131–1140
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 1: Contábil-Financeira

Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue os itens seguintes.

É vedada a celebração de contrato de repasse relativo à transferência de recursos da União para a aquisição de objeto cujo valor seja de R$ 150.000.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 1: Contábil-Financeira

Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue os itens seguintes.

Em caso de inexigibilidade de licitação, se a empresa concorrente não tiver comercializado o objeto anteriormente, ela será excluída imediatamente do processo dada a impossibilidade de realizar a justificativa de preço.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Provas
Psicólogo Clínico e mais 1

No que se refere à prevenção ao assédio sexual no ambiente de trabalho, julgue o item seguinte.

O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública tem como objetivo principal assegurar, no ambiente de trabalho, a responsabilização penal dos agentes públicos que sejam autores de crimes sexuais, a capacitação de agentes públicos para fins de repressão penal desses crimes e a implementação de campanhas educativas voltadas estritamente à conscientização de seus agentes públicos.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

I É característica fundamental do poder normativo da

administração pública a capacidade plena de inovar no

ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e

obrigações.

II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a

aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor

público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica

a manifestação do poder disciplinar.

III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de

polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro

fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o

chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de

disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica

normativa de seu poder regulamentar. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.

I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos

de licitação e aos processos administrativos relacionados ao

poder sancionador.

II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de

cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.

III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas

que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou

entidades, sempre que for justificável pela relevância da

matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do

processo administrativo decisório.

IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é

responsável pela elaboração de documento específico sobre

o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar

os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados.

I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração

do militar da ativa ou em inatividade.

II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto

automaticamente na mesma data da revisão das remunerações

dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à

remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que

lhe deu origem.

III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins

de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida

para os militares das Forças Armadas.

IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra

geral comum a servidores civis e militares ofende a

exigência constitucional de lei específica para tratar da

inatividade dos militares. Estão certos apenas os itens

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.