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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 1221–1230
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas aos ditames dos órgãos e serviços da administração pública é caracterizada como poder

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado.

I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no

risco integral, devendo haver a demonstração da ação do

agente e o resultado.

II A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de

responsabilidade do Estado, ao passo que a culpa concorrente

não interfere na responsabilidade, uma vez que esta é

objetiva.

III A responsabilidade civil de concessionária de serviço público

é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos

não usuários.

IV O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário,

assim como o que ficar preso além do tempo fixado na

sentença. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde

Julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei estadual n.º 9.640/2025 (Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe).

I Expor servidores a situações de incentivo a rivalidades

constitui exemplo de assédio moral.

II Os servidores devem, no ato da posse ou da investidura em

função pública na SEFAZ/SE, assinar o Termo de Ciência e

Compromisso (TCC), que, no caso do pessoal terceirizado,

deve ser assinado pela empresa contratante.

III É expressamente vedado ao agente público em exercício na

SEFAZ/SE fomentar intriga ou discórdia entre os colegas ou

entre estes e a administração fazendária.

IV É vedado aos agentes públicos em exercício na SEFAZ/SE o

uso do correio eletrônico institucional para fins que não

sejam profissionais. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos

em curso para regular o procedimento da tutela provisória de

indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já

deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à

atual redação da legislação.

II O exercício de função ou o desempenho de competências

públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade

administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato

doloso com fim ilícito.

III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário

ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de

reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio

transferido. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde

Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde
Anulada pela banca

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.

I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em

cargo, emprego ou função pública da administração estadual

direta e indireta.

II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes,

do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do

estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente

dos servidores públicos civis, do qual deve constar a

indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou

empregos.

III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou

de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio

de resoluções específicas.

IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade

econômica os princípios da motivação, da revisão e da

decisão executória. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-SE
Prova
Conhecimentos Específicos I para Todas as Especialidades - Tarde
Anulada pela banca

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro

da sua esfera de competência, mas com fim diverso ao

interesse público.

II O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado

por meio de decretos e regulamentos.

III A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia

por meio da qual se demonstra o grau de imperatividade de

que se revestem os atos de polícia, tendo a administração o

poder de usar a força se necessária para vencer eventual

resistência ao cumprimento de suas ordens. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.