A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas aos ditames dos órgãos e serviços da administração pública é caracterizada como poder
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado.
I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no
risco integral, devendo haver a demonstração da ação do
agente e o resultado.
II A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de
responsabilidade do Estado, ao passo que a culpa concorrente
não interfere na responsabilidade, uma vez que esta é
objetiva.
III A responsabilidade civil de concessionária de serviço público
é objetiva em relação aos usuários e subjetiva em relação aos
não usuários.
IV O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado na
sentença. Assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei estadual n.º 9.640/2025 (Código de Conduta e Integridade da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe).
I Expor servidores a situações de incentivo a rivalidades
constitui exemplo de assédio moral.
II Os servidores devem, no ato da posse ou da investidura em
função pública na SEFAZ/SE, assinar o Termo de Ciência e
Compromisso (TCC), que, no caso do pessoal terceirizado,
deve ser assinado pela empresa contratante.
III É expressamente vedado ao agente público em exercício na
SEFAZ/SE fomentar intriga ou discórdia entre os colegas ou
entre estes e a administração fazendária.
IV É vedado aos agentes públicos em exercício na SEFAZ/SE o
uso do correio eletrônico institucional para fins que não
sejam profissionais. Assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos
em curso para regular o procedimento da tutela provisória de
indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já
deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à
atual redação da legislação.
II O exercício de função ou o desempenho de competências
públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato
doloso com fim ilícito.
III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de
reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido. Assinale a opção correta.
Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar estadual n.º 33/1996.
I Servidor público civil é toda pessoa legalmente investida em
cargo, emprego ou função pública da administração estadual
direta e indireta.
II No âmbito da administração direta de cada um dos Poderes,
do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas do
estado, é obrigatória a manutenção de cadastro permanente
dos servidores públicos civis, do qual deve constar a
indicação dos atos de criação dos correspondentes cargos ou
empregos.
III A transformação de cargos públicos de provimento efetivo ou
de empregos públicos celetistas deve ser realizada por meio
de resoluções específicas.
IV Aplicam-se às entidades estatais exploradoras de atividade
econômica os princípios da motivação, da revisão e da
decisão executória. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.
No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
I Configura-se excesso de poder quando o agente atua dentro
da sua esfera de competência, mas com fim diverso ao
interesse público.
II O poder regulamentar é de natureza derivada e formalizado
por meio de decretos e regulamentos.
III A autoexecutoriedade é a característica do poder de polícia
por meio da qual se demonstra o grau de imperatividade de
que se revestem os atos de polícia, tendo a administração o
poder de usar a força se necessária para vencer eventual
resistência ao cumprimento de suas ordens. Assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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