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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 2541–2550
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O sandbox regulatório

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos. Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua cordialidade, além da competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante querido entre os colegas, sendo alçado a capitão do time de futebol dos agentes da repartição, o que deixou o seu chefe, capitão do time até então, extremamente incomodado com a situação. Diante disso, o chefe, que havia designado Bernardo para o cargo, resolveu exonerá-lo. Nessa situação hipotética, Bernardo

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infração tipificada tanto na legislação de licitações e contratos, por ter causado dano patrimonial à administração pública federal, quanto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR, sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabilização.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239. Nessa ADI, o STF

I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos

princípios da legalidade e da reserva de lei, com base no

entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do

ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em

sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a

Presidência da República invadira esfera reservada ao Poder

Legislativo.

II julgou improcedente o pedido de declaração de

inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que

ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar

da administração pública inserido nos limites estabelecidos

pela CF.

III reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da

autoatribuição como critério de determinação da identidade

quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é

atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural

Palmares.

IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das

terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa

nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente

incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das

comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do

registro dispensa o procedimento expropriatório. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e

autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de

economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo,

neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.

II A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas,

sociedade de economia mista e fundação, bem como a

participação de qualquer delas em empresa privada,

independe de autorização legislativa.

III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,

exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois

cargos de professor; a de um cargo de professor com outro

técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a

empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas

públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e

sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder

público.

V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que

seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

assegurando-se o direito de regresso contra o responsável

apenas nos casos de dolo. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.