O sandbox regulatório
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos. Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua cordialidade, além da competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante querido entre os colegas, sendo alçado a capitão do time de futebol dos agentes da repartição, o que deixou o seu chefe, capitão do time até então, extremamente incomodado com a situação. Diante disso, o chefe, que havia designado Bernardo para o cargo, resolveu exonerá-lo. Nessa situação hipotética, Bernardo
Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infração tipificada tanto na legislação de licitações e contratos, por ter causado dano patrimonial à administração pública federal, quanto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR, sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabilização.
No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá
O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239. Nessa ADI, o STF
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos
princípios da legalidade e da reserva de lei, com base no
entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do
ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em
sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a
Presidência da República invadira esfera reservada ao Poder
Legislativo.
II julgou improcedente o pedido de declaração de
inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que
ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar
da administração pública inserido nos limites estabelecidos
pela CF.
III reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da
autoatribuição como critério de determinação da identidade
quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é
atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural
Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das
terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa
nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente
incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do
registro dispensa o procedimento expropriatório. Estão certos apenas os itens
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.
Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo,
neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.
II A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista e fundação, bem como a
participação de qualquer delas em empresa privada,
independe de autorização legislativa.
III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois
cargos de professor; a de um cargo de professor com outro
técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.
V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurando-se o direito de regresso contra o responsável
apenas nos casos de dolo. Estão certos apenas os itens
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