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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3061–3070
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.

Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a eliminação de candidato de concurso público com base em regra do edital se inicia apenas a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo concreto que o eliminou, e não a partir da publicação do edital de abertura do certame público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.

A pessoa jurídica de direito público legitimada a ajuizar ação civil pública está legalmente autorizada a firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis pela lesão a direito coletivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.

Caso sejam oferecidos embargos parciais pela fazenda pública estadual em ação monitória ajuizada por particular para cobrança de suposta dívida no valor de duzentos mil reais, haverá formação de título executivo judicial referente à parte incontroversa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.

Considere que determinada unidade de advocacia pública tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de acordo com o STF, caso o gestor responda por ação de improbidade administrativa em razão do referido ato, a entidade de advocacia pública responsável pelo assessoramento será obrigada a realizar a defesa judicial do gestor até o trânsito em julgado da ação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.

A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude.

Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Em relação aos crimes em licitações, julgue os itens a seguir.

A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Em relação aos crimes em licitações, julgue os itens a seguir.

Admite-se a suspensão condicional da pena para o crime de contratação direta ilegal.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Em relação aos crimes em licitações, julgue os itens a seguir.

É atípica a conduta do profissional que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-CE
Prova
Técnico Judiciário – Área: Judiciária

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.