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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 3721–3730
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I O processo administrativo disciplinar simplificado (PADS) é

meio apurativo de rito sumário, composto das fases de

instauração, instrução sumária e julgamento, voltado à

apuração da acumulação ilegal de cargos, empregos e funções

públicas, do abandono de cargo e da inassiduidade habitual.

II Admite-se a comprovação do elemento subjetivo do tipo

disciplinar do abandono de cargo mediante dolo direto ou

eventual — nesta última hipótese, a administração deve

demonstrar que o servidor, embora não desejasse abandonar o

cargo, no mínimo assumiu o risco de ver configurado o ilícito

disciplinar.

III É possível a celebração de termo de ajustamento disciplinar

ao final da sindicância, nos casos sujeitos à repreensão ou

suspensão de até trinta dias.

IV O abandono de cargo se sujeita, em regra, à prescrição trienal

prevista no Código Penal para o tipo penal correspondente,

independentemente da existência de ação penal em curso.

V A ação disciplinar para apuração de acumulação ilegal de

cargos, empregos e funções públicas, ilícito de natureza grave

e passível de demissão, se sujeita à prescrição quinquenal,

contada da ciência da irregularidade pela autoridade

competente para instaurar a apuração disciplinar. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos.

I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime

praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da

omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob

sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal

direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

II A ação por danos causados por agente público, deve figurar

no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito

privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato,

assegurado o direito de regresso contra o agente causador do

dano, nos casos de dolo ou culpa.

III No estado do Pará, o procedimento administrativo de

reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral

do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no

âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.

IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à

reparação de dano causado por agente público interrompe,

nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de

responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da

administração, observado o prazo legal máximo para

conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a

correr.

V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a

inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos

o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em

apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do

débito apurado em dívida ativa. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do cargo público. Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.

I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do

Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório

de parte da propriedade necessária à execução de serviços

públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento

de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por

prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.

II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e

autoexecutório que assegura ao poder público o uso

transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de

iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.

III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou

compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e

imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.

IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva

do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder

público despoja alguém da propriedade de um bem certo,

adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade

pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia

indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na

Constituição Federal de 1988.

V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do

Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada,

pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa

do Poder Executivo. A quantidade de itens certos é igual a

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.

I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar

sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.

II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como autarquia

criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o

regime juspublicista.

III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como fundação

estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura

fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.

IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar

uma entidade da administração indireta, como fundação

estatal de direito privado, criada por lei específica e

submetida a regime jurídico de direito privado com algumas

derrogações próprias do regime juspublicista.

V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com

organização social, por meio de contrato de gestão, precedido

de chamamento público, do qual não poderão participar

entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou

rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente

federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos. A quantidade de itens certos é igual a

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.