Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I O processo administrativo disciplinar simplificado (PADS) é
meio apurativo de rito sumário, composto das fases de
instauração, instrução sumária e julgamento, voltado à
apuração da acumulação ilegal de cargos, empregos e funções
públicas, do abandono de cargo e da inassiduidade habitual.
II Admite-se a comprovação do elemento subjetivo do tipo
disciplinar do abandono de cargo mediante dolo direto ou
eventual — nesta última hipótese, a administração deve
demonstrar que o servidor, embora não desejasse abandonar o
cargo, no mínimo assumiu o risco de ver configurado o ilícito
disciplinar.
III É possível a celebração de termo de ajustamento disciplinar
ao final da sindicância, nos casos sujeitos à repreensão ou
suspensão de até trinta dias.
IV O abandono de cargo se sujeita, em regra, à prescrição trienal
prevista no Código Penal para o tipo penal correspondente,
independentemente da existência de ação penal em curso.
V A ação disciplinar para apuração de acumulação ilegal de
cargos, empregos e funções públicas, ilícito de natureza grave
e passível de demissão, se sujeita à prescrição quinquenal,
contada da ciência da irregularidade pela autoridade
competente para instaurar a apuração disciplinar. A quantidade de itens certos é igual a
Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos.
I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime
praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da
omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob
sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal
direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
II A ação por danos causados por agente público, deve figurar
no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito
privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato,
assegurado o direito de regresso contra o agente causador do
dano, nos casos de dolo ou culpa.
III No estado do Pará, o procedimento administrativo de
reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral
do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no
âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.
IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à
reparação de dano causado por agente público interrompe,
nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de
responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da
administração, observado o prazo legal máximo para
conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a
correr.
V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a
inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos
o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em
apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do
débito apurado em dívida ativa. A quantidade de itens certos é igual a
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.
Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do cargo público. Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.
I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do
Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório
de parte da propriedade necessária à execução de serviços
públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento
de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por
prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.
II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e
autoexecutório que assegura ao poder público o uso
transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de
iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.
III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou
compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e
imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.
IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva
do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder
público despoja alguém da propriedade de um bem certo,
adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal de 1988.
V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do
Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada,
pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa
do Poder Executivo. A quantidade de itens certos é igual a
Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar.
I A administração estadual poderá manter a unidade hospitalar
sob gestão direta da Secretaria de Estado de Saúde Pública.
II A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar
uma entidade da administração indireta, como autarquia
criada por lei específica, sendo-lhe aplicado integralmente o
regime juspublicista.
III A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar
uma entidade da administração indireta, como fundação
estatal de direito público, à qual, a despeito da estrutura
fundacional, aplica-se amplamente o regime juspublicista.
IV A administração estadual poderá fazer da unidade hospitalar
uma entidade da administração indireta, como fundação
estatal de direito privado, criada por lei específica e
submetida a regime jurídico de direito privado com algumas
derrogações próprias do regime juspublicista.
V A gestão da unidade hospitalar poderá ser ajustada com
organização social, por meio de contrato de gestão, precedido
de chamamento público, do qual não poderão participar
entidades cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer ente
federativo, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos. A quantidade de itens certos é igual a
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