A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias para a concretização de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública e
que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas
entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil.
III É viável celebrar acordo de cooperação para que a
organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia,
desde que não cobre tarifas para tanto. Assinale a opção correta.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade
própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa
cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos
da lei, do edital e do contrato.
II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas
atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que
haja previsão no contrato, haja autorização do poder
concedente e seja precedida de licitação na modalidade
concorrência. Assinale a opção correta.
A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução denomina-se
Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A determinado servidor público do estado da Paraíba foi imputada a prática de infração funcional, por carta anônima. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à PGE/PB, para análise e elaboração de parecer. Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF sobre o tema.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.