Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.
I O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo
obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para
execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora
sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos
embargos à execução não impede o levantamento mensal das
prestações alimentares devidas.
II Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público
possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva,
defender direitos de consumidores que celebram contratos de
compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente
abusivas.
III De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante
durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o
magistrado deverá determinar a suspensão do processo para
posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido. Assinale a opção correta.
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada
O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Considerando os fatos decorrentes da evolução da administração pública no Brasil, assinale a opção correta, acerca da nova gestão pública.
Considere as assertivas a seguir.
I É necessário que o governo seja capaz de intermediar os
interesses distintos e que haja harmonia nas relações entre os
poderes políticos.
II A prestação de contas de maneira transparente e a
responsabilização de agentes públicos por improbidade
administrativa são atos inerentes à gestão pública. As assertivas I e II se referem, respectivamente, a
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