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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4451–4460
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do

serviço público concedido poderá ser condicionada à existência

de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

II A transferência de concessão ou do controle societário da

concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará

a anulação da concessão.

III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder

concedente durante o prazo da concessão, por motivo de

interesse público, mediante lei autorizativa específica e após

prévio pagamento da indenização. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.858, na prestação de contas de recursos repassados por órgãos e entidades da administração pública do Pará mediante termo de convênio, a instauração da tomada de contas especial deve ser dispensada caso o valor do débito atualizado monetariamente seja inferior a

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

I O controle de legalidade tem foco na avaliação da

conformidade dos procedimentos administrativos com as

normas e os padrões estabelecidos.

II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os

meios empregados, exclusivamente com base em critérios de

legalidade e legitimidade.

III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é

exercido ex ante, de forma predominante. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
MPC-PA
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo

Considere as seguintes disposições constitucionais.

I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer

trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer;”

II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança

para proteger direito líquido e certo, não amparado por

habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público;”

III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros

casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim

de proteger a probidade administrativa, a moralidade para

exercício de mandato considerada vida pregressa do

candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições

contra a influência do poder econômico ou o abuso do

exercício de função, cargo ou emprego na administração

direta ou indireta.” Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.