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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 441–450
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

A criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) no Congresso Nacional para a apuração de fato determinado, por prazo certo, é uma ferramenta de controle político que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da casa onde ficará instalada a CPI.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar atos praticados por órgão inferior, em decorrência do poder hierárquico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os seguintes itens.

O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os seguintes itens.

A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os próximos itens, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

Julgue os próximos itens, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de reexaminar o mérito do ato administrativo, podendo a avaliação judicial substituir a análise de oportunidade e conveniência realizada pelo gestor público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos
Anulada pela banca

No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue os seguintes itens.

Em caso de ilegalidade na execução de contrato administrativo federal, sua sustação será realizada diretamente pelo Congresso Nacional, sendo vedado ao TCU efetuá-la, mesmo na omissão do Poder Legislativo.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.