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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4531–4540
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

A competência para instauração e julgamento de PAR relativo a ato de improbidade administrativa praticado contra órgão da administração direta de determinado estado é concorrente entre o secretário da secretaria da controladoria-geral desse estado (SCGE) e a autoridade máxima do órgão lesado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

A instauração de PAR é condicionada à aprovação de resolução pela maioria simples dos deputados estaduais da assembleia legislativa estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

Fatos conexos, mas não mencionados no documento de instauração de PAR, podem ser apurados no mesmo processo, ainda que não ocorra o aditamento ou a complementação do ato de instauração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

O prazo para a conclusão de PAR é de cento e oitenta dias, computadas as hipóteses de suspensão, os prazos recursais e o período de julgamento, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, mediante despacho fundamentado do presidente da comissão julgadora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue os itens que se seguem.

Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue os itens que se seguem.

Em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue os itens que se seguem.

O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.