Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais. Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão. Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser
Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.
I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a
exigência de idade mínima nos concursos públicos na
administração pública direta e indireta.
II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de
criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador
o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como
proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.
III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado
discurso de ódio.
IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar,
provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas
autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal,
desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório. Estão certos apenas os itens
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.
I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade,
a competência, em regra, é da justiça federal.
II A competência para o processamento do feito que verse sobre
credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça
federal.
III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o
MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para
a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição
constante no contrato de prestação de serviços educacionais.
IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares
oriunda de um mandado de segurança, a competência será da
justiça federal. Estão certos apenas os itens
De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização. Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial. Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela
manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato
igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação
dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado. A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.
Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.
I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em
procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela
OAB depende de prévia autorização judicial.
II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial
exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os
relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente
àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a
atividade de investigação criminal.
III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de
decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à
autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a
ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que
eventualmente seja impugnado. Estão certos apenas os itens
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