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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5371–5380
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais. Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão. Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.

I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a

exigência de idade mínima nos concursos públicos na

administração pública direta e indireta.

II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de

criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador

o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como

proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.

III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado

discurso de ódio.

IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar,

provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas

autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal,

desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
DPE-AL
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.

I Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade,

a competência, em regra, é da justiça federal.

II A competência para o processamento do feito que verse sobre

credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça

federal.

III Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o

MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para

a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição

constante no contrato de prestação de serviços educacionais.

IV Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares

oriunda de um mandado de segurança, a competência será da

justiça federal. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização. Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial. Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela

manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato

igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação

dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado. A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
MP-RR
Prova
Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em

procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela

OAB depende de prévia autorização judicial.

II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial

exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os

relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente

àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a

atividade de investigação criminal.

III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de

decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à

autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a

ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que

eventualmente seja impugnado. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.