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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 5471–5480
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.

Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na forma do regimento da instituição.

Atos como o do diretor do colégio, por consistirem na aplicação de penalidade administrativa simples, dispensam o cumprimento do devido processo legal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.

Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na forma do regimento da instituição.

O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder disciplinar pela administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

A propósito da prestação de serviços públicos, julgue os seguintes itens.

É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido delegado mediante permissão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Na punição aos atos de improbidade administrativa, a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento ilícito do agente ou se ele apenas causar prejuízo ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato, ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TCE-PE
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista de Gest�o � �rea - Administra��o

Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.