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Questões de Direito Ambiental (Cebraspe)

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292 questões · mostrando 71–80
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 22: Meio Ambiente

Acerca da utilização de instrumentos econômicos para pagamentos sobre serviços ambientais, do mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) e do mercado de crédito de carbono, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com tratados internacionais, na promoção da internacionalização dos custos ambientais e do uso de instrumentos econômicos, é necessário considerar que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 22: Meio Ambiente

Acerca da utilização de instrumentos econômicos para pagamentos sobre serviços ambientais, do mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) e do mercado de crédito de carbono, julgue os itens subsecutivos.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o Mercado Voluntário de Carbono (MVC) são estratégias de fomento à remuneração pelo sequestro de carbono, serviço cujos efeitos são associados à redução de impactos no aquecimento global.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 22: Meio Ambiente

No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens n.º 428/2010.

O órgão ambiental competente somente poderá expedir a autorização sucessoras em zona de amortecimento de unidade de conservação responsável por sua administração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante sua

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito comercial, desde que, entre outras diretrizes,

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PI
Prova
Prova objetiva

De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.

I A repartição constitucional de competências, por ser matéria

que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação

com a defesa do meio ambiente.

II A princípio, lei estadual não pode criar formas de

licenciamento ambiental para atividades potencialmente

poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais

sobre o tema.

III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto

ambiental para atividade econômica em área de floresta e de

reflorestamento.

IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar

práticas culturais que causem sofrimento a animais. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PGE-PR
Prova
Prova objetiva

Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento. Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.