No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
Questões de Direito Civil (Cebraspe)
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Julgue os itens a seguir, relativos a contratos e pessoas, além do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019).
I A responsabilidade pela transmissão, comutação ou
roteamento de dados, no âmbito do Marco Civil da Internet,
não se coaduna com o dever de tratamento isonômico dos
pacotes de dados, independentemente de distinção por
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II Em atenção aos princípios da solidariedade e da dignidade
humana, as partes na evicção não podem reforçar, diminuir
ou excluir a responsabilidade uma da outra.
III A Lei da Liberdade Econômica terá aplicação exclusiva na
interpretação de contratos relativos a direito civil, empresarial
e econômico, e nas relações jurídicas que se encontrem no
seu âmbito de aplicação, exceto sobre o exercício das
profissões.
IV O casamento, a colação de grau em curso de ensino superior,
o exercício de emprego público efetivo e a existência de
relação de emprego que garanta economia própria ao menor
com dezesseis anos completos são hipóteses legais de
emancipação. Assinale a opção correta.
No que se refere ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a fazenda pública possui rito diferenciado para o cumprimento de suas obrigações de pagamento decorrentes de título judicial transitado em julgado e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
No que se refere à teoria da empresa e ao empresário, assinale a opção correta, considerando o Código Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, se o devedor, ao perdoar uma dívida, for reduzido à insolvência, o ato de perdão da dívida poderá ser anulado sob a alegação de
Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.
A discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.
O reconhecimento da perda de uma chance pode dar ensejo a indenização por danos materiais.
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.
A coação, hipótese de causa de nulidade de negócio jurídico, pode ser declarada de ofício pelo magistrado por se tratar de vício insanável.
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