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Questões de Direito Civil (Cebraspe)

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860 questões · mostrando 601–610
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue os itens seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue os itens seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de inadimplemento contratual que prejudique terceiros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue os itens seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A caracterização de ilícito civil decorrente da exposição não autorizada do nome da pessoa em publicação que a sujeite ao desprezo público independe da comprovação de existência de intenção difamatória.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue os itens seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Nos contratos internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como constituída no lugar onde residir o oblato, conforme regra prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

I -- A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue os itens subsequentes.

A desconsideração da personalidade jurídica, a partir da teoria maior, exige a comprovação do abuso, o que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

I -- A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue os itens subsequentes.

Apesar de se destinarem, de modo duradouro, ao uso de outro bem, as pertenças, em regra, não seguem a regra da gravitação jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF
Anulada pela banca

I -- A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue os itens subsequentes.

Considere que João tenha doado um apartamento a Mariana, sua sobrinha, com a condição de ela se formar em medicina, e que, passado algum tempo, ele tenha oferecido o mesmo imóvel em hipoteca. Nessa situação hipotética, caso seja implementada a condição pela donatária, deve-se extinguir a hipoteca.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

I -- A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue os itens subsequentes.

Nas obrigações alternativas, tornando-se todas as prestações impossíveis de cumprimento sem culpa do devedor, este pagará somente as perdas e os danos e, se possível, o valor da obrigação que por último se impossibilitou.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

I -- A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue os itens subsequentes.

No contrato de distribuição, a remuneração do distribuidor somente será devida se realizada dentro de sua zona e com a sua intervenção.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

I -- A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue os itens subsequentes.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perda de uma chance que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar, na medida em que se constitui em ato ilícito.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.