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Banco de questões

Questões de Direito Civil (Cebraspe)

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860 questões · mostrando 651–660
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Acerca do instituto da prescrição, julgue os itens a seguir.

I A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição,

pela parte a quem aproveita.

II Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das

partes.

III É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado no caso

de reparação civil com base em inadimplemento contratual. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Inscrevem-se no registro civil de pessoas jurídicas

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.

I A constatação da insolvência e a inexistência de bens do

devedor são suficientes para a desconsideração da

personalidade jurídica.

II O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio

de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a

desconsideração da personalidade jurídica.

III Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica,

pessoa jurídica pode responder por obrigação de sócio que lhe

tenha transferido seu patrimônio com o intuito de fraudar

credores. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

É nulo negócio jurídico celebrado

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.

I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral

previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza

administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.

II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador

deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados

para registro, via procedimento de qualificação registral,

verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo

pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.

III O princípio da especialidade ou especialização registral

é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel

não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante,

o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título

anterior. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso. De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de

paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz,

desde que manifestada em ação própria, denominada ação

declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico

é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário

de paternidade por meio do testamento é revogável pelo

testador, por constituir ato de última vontade, mutável

a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento

do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste.

Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem

se o filho deixar descendentes. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-BA
Prova
Seletiva

À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de

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