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Questões de Direito Civil (Cebraspe)

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860 questões · mostrando 821–830
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

O autor de ato ilícito que resulte em obrigações é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

As pessoas responsáveis pelo incapaz respondem pelos prejuízos por ele causados, salvo quando não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal, situação em que o incapaz deverá responder pelos prejuízos causados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Para os Cargos 1 e 2 - Tipo 1 Conhecimentos Gerais

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.

A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no tempo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

A respeito de obrigações, prova do fato jurídico e institutos da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TCU
Prova
Prova objetiva

Com relação à responsabilidade civil, aos títulos de crédito e aos privilégios creditórios, assinale a opção correta.

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