Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.
A respeito da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I Os estados podem, mediante autorização da União via lei
complementar, legislar sobre questões específicas das
matérias de competência privativa do ente central.
II A competência para legislar concorrentemente aplica-se à
União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
III No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limita-se a estabelecer normas gerais.
IV São competências materiais exclusivas da União organizar e
manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal. Assinale a opção correta.
Conforme o disposto na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I O direito à livre manifestação depende de autorização da
autoridade competente.
II A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra
declarada.
III O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão. Assinale a opção correta.
É direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde
A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I As hipóteses que autorizam a intervenção federal
constitucionalmente previstas são taxativas.
II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da
União.
III Os estados podem intervir nos respectivos municípios,
quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal nas ações voltadas à segurança pública. Assinale a opção correta.
A respeito da disciplina constitucional atinente às forças de segurança pública, bem como aos aspectos relacionados às forças armadas, assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 garante a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
I Havendo diferença entre o gênero definido no nascimento a
partir do sexo biológico e o gênero com o qual a pessoa se
identifica, este deve prevalecer para todos os fins de direito.
II É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura
ou licença.
III Pessoa presa em flagrante por crime hediondo durante
operação policial de grande repercussão nacional pode ser
compelida a ser fotografada, haja vista a supremacia do
interesse público e o direito de informação titularizado pela
imprensa. Assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.