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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.462 questões · mostrando 1281–1290
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei

específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para

adotar a teoria do risco integral.

II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados

em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido

clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de

fiscalização e vigilância.

III É possível a responsabilização civil do Estado por danos

ocasionados aos particulares em decorrência da

implementação de política diretiva de fixação de preços para

determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo

prejuízo econômico, mediante perícia técnica. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.

I A imunidade tributária recíproca não afasta a

responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o

sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte

regular do tributo devido.

II A empresa pública delegatária de serviço público essencial

fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não

distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime

concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como

contraprestação pelos serviços prestados.

III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as

contribuições previdenciárias incidentes sobre os

vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de

cargo em comissão. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública

para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder

público visando ao pagamento de dívida tributária, quando

verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento

da arrecadação tributária.

II Dada sua missão institucional de defender a moralidade

pública, o Ministério Público tem o dever de questionar

tributo instituído em desacordo com os parâmetros

constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil

pública, por estar em discussão direitos difusos dos

contribuintes.

III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em

ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com

educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em

decorrência dos direitos individuais homogêneos dos

contribuintes em questão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.