A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.
No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei
específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para
adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados
em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido
clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de
fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos
ocasionados aos particulares em decorrência da
implementação de política diretiva de fixação de preços para
determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo
prejuízo econômico, mediante perícia técnica. Assinale a opção correta.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.
I A imunidade tributária recíproca não afasta a
responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o
sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte
regular do tributo devido.
II A empresa pública delegatária de serviço público essencial
fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não
distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime
concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como
contraprestação pelos serviços prestados.
III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as
contribuições previdenciárias incidentes sobre os
vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de
cargo em comissão. Assinale a opção correta.
Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública
para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder
público visando ao pagamento de dívida tributária, quando
verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento
da arrecadação tributária.
II Dada sua missão institucional de defender a moralidade
pública, o Ministério Público tem o dever de questionar
tributo instituído em desacordo com os parâmetros
constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil
pública, por estar em discussão direitos difusos dos
contribuintes.
III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em
ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com
educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em
decorrência dos direitos individuais homogêneos dos
contribuintes em questão. Assinale a opção correta.
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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