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Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 141–150
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCU
Prova
Conhecimentos Básicos

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.

Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

À luz da evolução histórica da legislação sobre os serviços notariais e de registro no Brasil, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Em execução por quantia certa promovida por uma empresa contra outra, o magistrado determinou a utilização da ferramenta denominada “teimosinha”. Disponível no sistema de busca de ativos do Poder Judiciário, tal ferramenta realiza reiteração automática e programada de ordens de bloqueio, executando novos comandos sempre que a instituição financeira responde sobre saldos remanescentes, até que seja satisfeita integralmente a execução. A empresa executada alegou que tal medida viola o princípio da menor onerosidade e inviabiliza suas atividades empresariais. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da “teimosinha”, com base na jurisprudência do STJ.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.