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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 1631–1640
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

De acordo com a Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do TJ/ES, julgue o item a seguir.

O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos encontra-se vinculado à Presidência do TJ/ES.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Luísa, servidora pública, ajuizou ação contra o município de Bertolínia – PI, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A execução transitou em julgado em janeiro de 2015, formando-se um título executivo em favor de Luísa. Em janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar recurso extraordinário interposto pelo município que envolvia o processo de outra servidora com base na mesma lei, decidiu que a referida norma não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF). Tendo em vista essa decisão, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses atualmente, inclusive contra Luísa. Considerando essa situação hipotética, as disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda. Nessa situação hipotética, o Ministério Público

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.

I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos

princípios da ordem econômica.

II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição

de agente regulador da atividade econômica é de observância

obrigatória para o setor público e indicativa para o setor

privado.

III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que

autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo

Estado.

IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança, por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado depois de ocorrido o fato gerador. Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJDFT
Prova
Seletiva

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento.

I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é

legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da

exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos

para o pagamento de impostos.

II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da

isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de

determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que

não fora contemplado na legislação de regência daquele

benefício fiscal.

III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a

inconstitucionalidade da majoração da alíquota de

determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na

cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar

a vigorar. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TRT-8
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao

Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TRT-8
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 18 - Reaplicacao

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no

Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a

anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço

da dívida pública.

II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na

lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas

ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos

orçamentários ou adicionais.

III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha

por objetivo a promoção da justiça social, mediante a

vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes

de impostos e contribuições sociais. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.