De acordo com a Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do TJ/ES, julgue o item a seguir.
O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos encontra-se vinculado à Presidência do TJ/ES.
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De acordo com a Lei de Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do TJ/ES, julgue o item a seguir.
O Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos encontra-se vinculado à Presidência do TJ/ES.
Luísa, servidora pública, ajuizou ação contra o município de Bertolínia – PI, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A execução transitou em julgado em janeiro de 2015, formando-se um título executivo em favor de Luísa. Em janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar recurso extraordinário interposto pelo município que envolvia o processo de outra servidora com base na mesma lei, decidiu que a referida norma não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF). Tendo em vista essa decisão, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses atualmente, inclusive contra Luísa. Considerando essa situação hipotética, as disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda. Nessa situação hipotética, o Ministério Público
Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos
princípios da ordem econômica.
II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição
de agente regulador da atividade econômica é de observância
obrigatória para o setor público e indicativa para o setor
privado.
III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que
autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado.
IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica. Assinale a opção correta.
No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança, por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado depois de ocorrido o fato gerador. Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento.
I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é
legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da
exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos
para o pagamento de impostos.
II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da
isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de
determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que
não fora contemplado na legislação de regência daquele
benefício fiscal.
III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a
inconstitucionalidade da majoração da alíquota de
determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na
cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar
a vigorar. Assinale a opção correta.
Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no
Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a
anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço
da dívida pública.
II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na
lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas
ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha
por objetivo a promoção da justiça social, mediante a
vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes
de impostos e contribuições sociais. Assinale a opção correta.
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens seguintes.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.
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