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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.462 questões · mostrando 2271–2280
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Maria tem três propriedades rurais contínuas, cujas áreas, individualmente, estão dentro do limite legal da pequena propriedade rural. Para produzir soja, Maria comprou insumos por meio de empréstimo obtido em uma instituição financeira, dando como garantia apenas um dos referidos imóveis rurais. Os insumos foram suficientes para lhe garantir a exploração de duas das suas três propriedades. Com relação ao terceiro imóvel, improdutivo, Maria foi surpreendida com a publicação de decreto expropriatório para fins de reforma agrária. A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.

I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos

das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a

competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.

II As funções institucionais do Ministério Público incluem a

defesa judicial dos direitos e interesses das populações

indígenas.

III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos

indígenas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a

Constituição sem se modificar seu texto formal.

II Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte

difuso, entendido como aquele voltado à alteração do

significado e do alcance dos enunciados normativos

constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III O STF admite o uso da mutação constitucional como

fundamento da interpretação judicial em sede de controle

difuso. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Com base na distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados sob o prisma constitucional, é correto afirmar que a CF prevê que brasileiro naturalizado

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual. Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no processo penal, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No que concerne às funções do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.

I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o

aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir

legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor

ação de natureza cível para reparação de danos causados ao

meio ambiente.

II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas,

pela doutrina processual, um marco de transição da

denominada fase imanentista para a subsequente fase

autônoma da ciência processual.

III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo

coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes

do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela

coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do

processo coletivo. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.