Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção. Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
João, jornalista, no exercício de sua função, obteve de fonte não identificada informações sobre irregularidades em contrato público e as publicou em matéria jornalística. Posteriormente, foi intimado em processo criminal para revelar a origem das informações, mas, em juízo, se recusou a fazê-lo. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz da disciplina constitucional dos direitos e das garantias fundamentais.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.
O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar prejuízos imediatos à parte. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
O procurador-geral de justiça de determinado estado encaminhou ao Poder Executivo estadual proposta orçamentária acima dos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). O governador, ao consolidar a proposta orçamentária anual, reduziu os valores para adequá-los ao teto estabelecido na LDO. Inconformado, o procurador-geral ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que tal alteração violava a autonomia administrativa e funcional do Ministério Público (MP), além da iniciativa orçamentária do órgão. Em referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais a respeito do MP.
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo
No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer os controles interno e externo da atividade policial.
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