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Banco de questões

Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)

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3.462 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.

I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de

marca comercial.

II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o

requerente é legitimado a obter a patente.

III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou

distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam

próprios, juntamente com a marca do produto, na sua

promoção e comercialização.

IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do

registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo

nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de

retribuição adicional. Estão corretos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os objetivos que devem nortear a organização da seguridade social. Com base nas disposições constitucionais relativas à matéria, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)
Anulada pela banca

De acordo com a CF, o abono de permanência é

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa regra caracteriza o tipo de constituição denominada

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”. A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-RN
Prova
Conhecimentos Específicos

Em relação à advocacia pública, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.