A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Questões de Direito Constitucional (Cebraspe)
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No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.
I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de
marca comercial.
II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o
requerente é legitimado a obter a patente.
III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou
distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam
próprios, juntamente com a marca do produto, na sua
promoção e comercialização.
IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do
registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo
nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de
retribuição adicional. Estão corretos apenas os itens
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os objetivos que devem nortear a organização da seguridade social. Com base nas disposições constitucionais relativas à matéria, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, o abono de permanência é
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa regra caracteriza o tipo de constituição denominada
A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”. A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.
No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.
Em relação à advocacia pública, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
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