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Questões de Direito Processual Civil (Cebraspe)

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608 questões · mostrando 301–310
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

No tocante ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial acerca dessas matérias.

I Não é possível a penhora de percentual do auxílio

emergencial para pagamento de crédito constituído em favor

de instituição financeira.

II Sentença estrangeira homologada pelo STJ tem natureza de

título executivo extrajudicial.

III O prazo para cumprimento voluntário de sentença que

determina obrigação de fazer é computado em dias úteis.

IV Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a

protesto antes do prazo de quinze dias para pagamento

voluntário, caso haja indícios de dilapidação dos bens. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Túlio impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada por oficial de justiça, servidor a ele hierarquicamente subordinado. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento jurisprudencial relativo ao tema de encampação no mandado de segurança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-CE
Prova
Prova objetiva

À luz do Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens, a respeito de competência interna, modificação de competência e conexão.

I A prevenção para julgamento de ações conexas se dá pelo

registro ou distribuição da petição inicial, ainda que perante

juiz incompetente em razão da matéria.

II Julgada uma das ações, deixa de existir motivo para a reunião

dos processos em razão de conexão.

III A reunião de processos conexos visa facilitar sua instrução e

evitar julgamentos conflitantes e contraditórios. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-MS
Prova
Prova objetiva

No que se refere a sentença, coisa julgada, remessa necessária e cumprimento de sentença, julgue os itens a seguir.

I A sentença que se limita a transcrever dispositivos legais sem

demonstrar relação com a causa ou questão decidida é

passível de nulidade por falta de fundamentação.

II A coisa julgada formal pode ser flexibilizada mediante a sua

cassação, obtida em ação rescisória.

III A sentença que julga improcedente o embargo à execução

fiscal não produzirá os efeitos da coisa julgada enquanto não

for submetida ao duplo grau de jurisdição necessário.

IV No cumprimento das tutelas provisórias aplicam-se as

mesmas normas utilizadas no cumprimento definitivo de

sentença, inclusive quanto à dispensa de caução. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Acerca do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem.

I Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de

pagar quantia certa, inicia-se o prazo de quinze dias para a

fazenda pública apresentar impugnação.

II Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título

executivo judicial fundado em lei ou ato normativo

considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

somente em controle concentrado de constitucionalidade,

podendo a inexigibilidade ser alegada em impugnação ao

cumprimento de sentença ou em ação rescisória, a depender

da data do trânsito em julgado da sentença e da decisão do

tribunal superior.

III É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de

direito público, de verba necessária ao pagamento de seus

débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado

constantes de precatórios judiciários apresentados até 2

de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício

seguinte, quando os valores serão atualizados

monetariamente.

IV A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por

um dos executados suspenderá a execução contra os que não

tiverem impugnado, mesmo quando o respectivo fundamento

disser respeito apenas ao impugnante. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta, considerando as normas fundamentais do processo civil.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção incorreta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Tendo como referência o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.