No tocante ao processo penal, julgue os itens que se seguem.
Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
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No tocante ao processo penal, julgue os itens que se seguem.
Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
No tocante ao processo penal, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá ser concluído, em princípio, no prazo de dez dias improrrogáveis.
No tocante ao processo penal, julgue os itens que se seguem.
A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pode ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Admite-se o excesso de prazo na prisão temporária em situações extraordinárias, como, por exemplo, as que envolvam crime complexo.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O juiz não poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos não produzidos mediante o contraditório judicial.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A citação do acusado por edital suspende, obrigatoriamente, o prazo prescricional, assim como o processo criminal.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.
Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta.
No dia 10/1/2010, Lúcio, motoboy autônomo, foi contratado para realizar a entrega de uma maleta em endereço indicado pelo cliente. No trajeto, ele foi parado em um posto de fiscalização, onde se constatou haver armas de fogo escondidas sob o fundo falso da maleta transportada. Lúcio foi preso em flagrante e, em sequência, foi-lhe decretada prisão preventiva. No dia 30/3/2011, o inquérito foi arquivado por não terem sido colhidos indícios de que Lúcio sabia do conteúdo ilícito transportado. Naquela mesma data, ele foi solto. Em 20/2/2015, o motoboy ajuizou ação postulando reparação pelos danos morais sofridos em razão da custódia cautelar. Nessa situação hipotética, a pretensão do autor da demanda, na data em que a ação foi ajuizada,
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