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Área de atividade: Judiciária (3) Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal (8) Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito (5) Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Serviço Social (2) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Comissário de Justiça da Infância e Juventude (15) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Direito (1) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução Penal (5) Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Oficial de Justiça Avaliador (1) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Clínica Médica) (3) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Medicina do Trabalho) (19) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Ramo: Ortopedia) (10) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina do Trabalho (3) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social (12) Analista Judiciário – Área: Judiciária (39) Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade (3) Analista Judiciário – Especialidade: Direito (1) Analista Judiciário – Especialidade: Medicina (4) Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico Psiquiatra (1) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso (10) Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados (2) Analista Judiciário – Grupo: Nível Superior – Sem especialidade (2) Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios (1) Analista Ministerial Especializado – Área de atuação: Assistência Social (2) Analista Ministerial – Especialidade: Ciências Contábeis (3) Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo (1) Analista Ministerial – Especialidade: Direito (8) Assistente Administrativo Fazendário (1) Assistente de Procuradoria (3) Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia (1) Auditor de Controle Externo – Área: Tecnologia da Informação (1) Auditor de Controle Interno - 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Cargo 1 - Agente de Polícia Substituto (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - 1 Tenente Pm - Medico (4) Conhecimentos Gerais - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (2) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - 1 Tenente Pm - Medico-veterin�rio (4) Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Medico Legista (3) Conhecimentos Gerais - Cargo 4 - 1 Tenente Pm - Psicologo (4) Conhecimentos Gerais - Cargo 4 - Odontolegista (3) Conhecimentos Gerais - Cargo 5 - Perito Criminal (5) Conhecimentos Gerais para os Cargos 2 e 4 (1) Curso de Instrucao (5) D01 – Técnico em Perícia – Área: Geral (2) D03 – Necrotomista – Área: Geral (1) D04 – Necrotomista – Área: Enfermagem (1) Datiloscopista Policial (4) De Selecao - Outorga Por Provimento (3) De Selecao - Outorga Por Remocao (6) Defensor Publico do Estado de Pernambuco, Carreira Inicial, Dpe-i "a" (2) Delegado de Polícia (24) Delegado de Polícia Civil (28) Delegado de Polícia Federal (38) Eixo Especifico (7) Escrivão de Polícia (16) Fase Matutina (p1) (10) Fase Vespertina (p2) (3) Médico (1) Médico do Trabalho (6) Médico-Legista (12) Oficial Bombeiro Militar Combatente (15) Oficial Combatente (5) Oficial de Diligência (1) Oficial de Justiça Avaliador (6) P1 (2) Papiloscopista (24) Perito Criminal Federal – Área 12: Medicina Legal (19) Perito Criminal Federal – Área 1: Contábil-Financeira (3) Perito Criminal Federal/Área 12 (5) Perito Criminal – Especialidade: Engenharia Civil (10) Policial Rodoviário Federal (8) Preambular (p1) (10) Promotor de Justiça Substituto (28) Prova objetiva (169) Seletiva (43) Soldado Combatente (5) Técnico Administrativo (1) Técnico de Atividade Judiciária (5) Técnico em Necropsia (2) Técnico Judiciário - Área de atividade: administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Administrativa (6) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial (12) Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial (5) Técnico Judiciário – Área: Judiciária (5) Técnico Ministerial (10) Ano Todos os anos 2026 (23) 2025 (183) 2024 (29) 2023 (181) 2022 (273) 2021 (77) 2020 (15) 2019 (46) 2018 (155) 2017 (61) 2016 (9) 2015 (22) Tipo de questão Todos os tipos Certo ou errado (532) Múltipla escolha (542) Banca Todas as bancas Cebraspe (1074) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
1.074 questões · mostrando 461–470
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Valéria comprou, no ano de 2017, um apartamento pronto de João, pelo valor de R$ 400 mil. João havia indicado que o imóvel tinha área de 168 m², tendo sido expresso no contrato que se tratava de venda ad mensuram. Ao realizar uma reforma, em 2021, decorridos quatro anos da data em que recebera o apartamento, Valéria percebeu que a metragem estava a menor. Depois de realizada a perícia, descobriu que, na verdade, o imóvel media 153 m². Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, assinale a opção correta.
A A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada pode ser considerada vício oculto, razão pela qual o prazo decadencial iniciou-se apenas no momento em que Valéria tomou conhecimento do defeito. B Como se trata de vício aparente, o prazo decadencial para Valéria exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço é de um ano. C Como se trata de bem durável, o direito de Valéria reclamar pelo vício de metragem caducou em noventa dias após a aquisição. D O prazo prescricional para Valéria ajuizar ação de reparação de danos contra João é de três anos. E Como a diferença de metragem foi inferior a 10% do prometido, presume-se que a referência às dimensões no contrato tenha sido simplesmente enunciativa, de modo que Valéria poderá reclamar apenas se provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Uma pessoa foi sequestrada no estado do Tocantins, onde ela residia, e levada até a Bolívia presa dentro do porta-malas de um carro. Durante o trajeto, a vítima começou a sofrer as primeiras lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. O corpo foi encontrado e a perícia comprovou que as múltiplas lesões corporais sofridas ao longo do trajeto foram a causa da morte. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira, a competência pelo lugar da infração será
A da Bolívia, visto que foi o local onde se deu a consumação do crime. B do Tocantins, visto que foi onde começou a execução do crime. C do Tocantins, visto que é o local onde a vítima residia. D da Bolívia, visto que foi o local onde o corpo foi encontrado. E do Mato Grosso, visto que foi o local onde foi praticado o último ato de execução do crime no Brasil. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva No processo penal, é uma hipótese legal de suspeição do juiz o fato de
A o juiz ter aconselhado qualquer das partes. B um dos filhos do juiz ser credor da vítima. C o sogro do juiz ser uma das vítimas do crime em julgamento. D o cônjuge do juiz ter atuado no processo na qualidade de perito. E o juiz ter servido como testemunha no processo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será
A a apelação. B o agravo. C o recurso no sentido estrito. D a correição parcial. E o recurso especial. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995
A não faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público optar pelo oferecimento da denúncia ou aplicação da penalidade alternativa já pactuada, sendo, todavia, vedada a requisição de abertura de inquérito policial nessa fase processual. B não faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, sendo o caso de imediata aplicação das astreintes fixadas pelo juízo. C não faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial. D faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia, sendo vedada a requisição de novo inquérito policial. E faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, devendo ser aplicadas as penas alternativas constantes da própria transação. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que
A tais prazos são contados, em regra, apenas em dias úteis. B o prazo do Ministério Público para recorrer conta-se apenas a partir do termo de vista dos autos. C tais prazos começam a ser contados computando-se o dia da intimação. D tais prazos não correrão se for reconhecido o impedimento do juiz. E o dia do vencimento, se cair em dia útil, não é incluído no prazo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro, é admissível a prisão temporária quando
A o acusado não possuir residência fixa e a prisão for imprescindível para as investigações do inquérito policial. B a prisão for necessária para a garantia da ordem pública e o crime em questão for de elevada gravidade, o que indica a periculosidade do acusado. C houver receio de perigo e existência concreta de fatos novos que justifiquem a aplicação da medida. D houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade. E for comprovado o descumprimento de outra medida cautelar. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.
A A decisão que permitir à criança ficar com sua mãe no estabelecimento prisional deve ser baseada no interesse da reclusa, desde que tomadas as providências para garantir o atendimento da criança em creche ou pré-escola. B No transporte de preso, não é autorizado o uso de algemas para proteção da incolumidade física do preso, mas tão somente de terceiros, pelo princípio da razoabilidade. C É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e no período de puerpério imediato. D Quando necessário, as algemas poderão ser excepcionalmente utilizadas como instrumento de punição do preso em caso de ameaça de fuga. E As algemas devem ser utilizadas mesmo quando outras formas menos severas de controle forem efetivas, devido aos riscos representados por uma ação não controlada. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
A Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos. B É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado. C As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação. D A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório. E A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado. Escolha uma alternativa Abrir Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.
A Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas. B Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito. C O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado. D O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito. E O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 45 46 47 48 49 … 108 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .