A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório. À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, considera-se dívida ativa não tributária crédito da fazenda pública proveniente de
Acerca de dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STJ.
Conforme a legislação em vigor e o atual entendimento do STF, os empréstimos compulsórios
De acordo com o CTN, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário incluem
I parcelamento.
II depósito do montante integral.
III anistia.
IV moratória.
V remissão. Estão certos apenas os itens
Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.
Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.
A imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de modo que um município não pode cobrar qualquer espécie de tributo de um estado ou da União, sob pena de violação do pacto federativo.
Julgue os seguintes itens, relativos à estrutura tributária brasileira.
A estrutura tributária brasileira é eminentemente progressiva, ou seja, a proporção da renda destinada aos impostos aumenta conforme a renda do contribuinte diminui.
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