Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
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Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.
A respeito da Reforma Tributária de 2023, julgue os próximos itens.
I Os três novos tributos que substituirão o ICMS, o ISS, o IPI,
o PIS e a COFINS são do tipo imposto sobre valor
agregado (IVA), para que se evite o denominado efeito
cascata.
II Para os produtos da cesta básica nacional de alimentos, serão
reduzidas a zero as alíquotas relativas ao imposto sobre bens
e serviços de competência compartilhada entre estados,
Distrito Federal e municípios.
III Os estados e os municípios poderão instituir exceções à
cobrança dos novos tributos sob sua responsabilidade, com a
finalidade de incentivar o desenvolvimento regional. Assinale a opção correta.
Em um mercado de concorrência perfeita, a curva de oferta de uma empresa é a relação entre o preço de determinado bem, conforme definido pelo equilíbrio de mercado, e a quantidade desse bem ofertada pela empresa àquele preço. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta um dos fatores que podem fazer diretamente a oferta de uma empresa aumentar.
A imposição de um tributo tem um efeito duplo sobre o equilíbrio de mercado de concorrência perfeita: varia o preço, mas também a quantidade transacionada. Esse duplo efeito implica que ambos, consumidores e produtores, paguem uma parcela do total de tributos recolhidos pelo Estado. Normalmente, a capacidade de repasse da carga tributária de um agente para o outro vai depender da capacidade de reação do primeiro agente à variação do preço causada pelo tributo. Considerando-se um bem cuja demanda seja uma curva decrescente em função do preço, se indica a elasticidade-preço da oferta desse bem, é correto afirmar que o produtor consegue repassar a totalidade dos tributos aos consumidores quando se observa
Os estados federados, após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formalizaram o convênio XYZ, prevendo a antecipação do recolhimento do ICMS nas saídas interestaduais de venda de veículos. O fisco do estado A, ao disciplinar a norma do convênio XYZ formalizado, publicou o Ato Normativo n.º 100, orientando o diferimento, em vez da antecipação, do ICMS devido na saída interestadual de venda de veículos. A empresa Beta S.A., observando o Ato Normativo n.º 100, não recolheu o ICMS relativo às operações de venda de veículos para outros estados. Meses depois, a empresa Beta S.A., após verificar o conteúdo do convênio XYZ, recolheu, sem juros e atualização monetária, o ICMS que havia deixado de recolher por ter observado o Ato Normativo n.º 100. A Beta S.A. realizou o pagamento daquele tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização tributária. A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I Empresas públicas e sociedades de economia mista não são
aptas ao reconhecimento do beneplácito da imunidade
tributária recíproca, uma vez que esta prerrogativa se limita
aos entes públicos.
II A implementação da cobrança antecipada do imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no regime de
substituição tributária deve observar as anterioridades geral e
nonagesimal.
III A isenção de tributos estaduais prevista em lei complementar
nacional que dispõe sobre normas gerais tributárias não
encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. Assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.
Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI,
no âmbito de território federal dividido em municípios.
II assinatura, pelo presidente da República, de tratado
internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de
determinada mercadoria.
III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei
complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS,
para excluir determinada atividade do rol de serviços
tributáveis pelo referido imposto. Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção
A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíquota da COFINS. Antes de decorridos sessenta dias de vigência da MP X, foi editada a MP Y, com efeitos a partir da sua publicação, que, por sua vez, revogou o benefício previsto na MP X, restaurando a cobrança daquele adicional de alíquota da COFINS. A MP Y perdeu eficácia pelo decurso do tempo, razão por que a MP X voltou a ter efeitos pelo prazo que restava, de forma que a cobrança do adicional da alíquota da COFINS foi novamente obstada. A MP X, também pelo decurso do tempo, perdeu sua eficácia, possibilitando que a cobrança do adicional da alíquota da COFINS fosse, por fim, reativada. Em relação a essa situação hipotética, observados o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a opção correta.
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