Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda
À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Uma empresa varejista, tributada pelo lucro presumido, adquiriu mercadorias no montante de R$ 100 mil, com incidência de 16% de ICMS e 10% de IPI; a nota fiscal de compra somou R$ 110 mil e a empresa adquirente não é contribuinte do IPI. Se essas são as únicas informações relevantes para fins contábeis, então o valor líquido do estoque contabilizado é de
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.
A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias
por meio de tributos não impõe que sejam as operações
interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o
agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a
operação interestadual.
II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados
não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos
industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de
mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles
adquiridos.
III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade
de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que
inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas
geradoras de riquezas. Assinale a opção correta.
João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza – CE. Devido a entraves operacionais, decidiram vender a empresa para Manoel, que, como condição, impôs cláusula segundo a qual João e Ricardo deveriam arcar com os tributos a serem recolhidos no primeiro ano após a concretização da negociação. A respeito da responsabilidade tributária nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens.
I Embora não seja possível a emenda ou substituição da
certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância,
o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede
o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a
parcelas autônomas.
II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de
ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra
sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável
na certidão de dívida ativa.
III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal
com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição
preliminar da peça. Assinale a opção correta.
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