Um contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas em abril de 2020; em maio de 2020, efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais apenas de parte das operações desse mês; em junho de 2020, não efetuou o registro nem a emissão dos documentos fiscais do imposto. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Questões de Direito Tributário (Cebraspe)
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Considere as seguintes situações.
I João, domiciliado em Roma, doou imóvel localizado em
Recife.
II Paula subscreveu capital em pessoa jurídica com imóvel
localizado em Campo Grande.
III Joaquim herdou um carro na sucessão provisória de seu
genitor.
IV Um partido político herdou de antigo presidente o imóvel em
que se situa sua sede.
V Mariana alienou imóvel de sua propriedade a Jonas. Nessas situações hipotéticas, são apresentados fatos geradores do ITCMD apenas nos itens
Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.
Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas
A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:
A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Três irmãos maiores de idade receberam uma herança avaliada em três milhões de reais pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, deixada pelos seus pais, falecidos em um acidente automobilístico. Todos os herdeiros são casados e têm filhos.
Expedida a guia de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação em nome do herdeiro mais velho, designado inventariante, ele procedeu ao recolhimento integral do imposto, após o qual foi lavrada a escritura pública de inventário, realizado extrajudicialmente em 2016.
Ao elaborarem as respectivas declarações de imposto de renda pessoa física em 2017, os herdeiros declararam seu quinhão exatamente como descrito na escritura pública.
Em posterior cruzamento de dados, a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará identificou que apenas um dos três herdeiros havia recolhido o imposto de transmissão causa mortis e doação e, por isso, lavrou auto de infração contra os outros herdeiros, que haviam declarado seus quinhões, mas não tinham recolhido o imposto devido.
No prazo legal, ambos os herdeiros glosados impugnaram os autos de infração, argumentando que, além de o tributo ter sido pago pelo inventariante, seria inconstitucional o cruzamento de informações, por ferir o sigilo fiscal, princípio regulado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional.
Julgada a impugnação, foi integralmente mantido o auto de infração, motivo pelo qual os contribuintes interpuseram recurso voluntário, na forma do art. 32 da Lei estadual n.º 6.182/1998, com fundamento nos mesmos argumentos mencionados anteriormente. Nessa situação hipotética, o recurso voluntário deve ser
Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar que
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
[...]
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos;
Brasil. Constituição Federal de 1988. Considerando o princípio da isonomia tributária, previsto no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, assinale a opção correta, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado do Pará).
A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único desse diploma legal.
Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que
tratam os incisos II e III do caput do art. 4.º da Lei n.º 9.718,
de 27 de novembro de 1998, o art. 2.º da Lei n.º 10.560, de 13
de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art.
23 da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3.º e 4.º
da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0
(zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas
jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção
dos créditos vinculados.
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público incidente na Importação de Produtos
Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento
da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens
Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de
biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo
e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o §
8.º do art. 8.º da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e o
art. 7.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam
reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste
artigo. Tendo como referência o princípio da anterioridade, assinale a opção correta, referente ao dispositivo legal apresentado, que impõe aplicação imediata à regra que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais.
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