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Questões de Direito Tributário (Cebraspe)

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1.124 questões · mostrando 571–580
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.”. A identificação dos bens e serviços como não supérfluos pela citada lei segue

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Clara, paraense, residente no município de Salinópolis – PA, foi diagnosticada com doença rara que, segundo os médicos, lhe possibilitaria viver apenas mais alguns meses. Para tentar um tratamento novo, ela viajou a São Paulo, onde faleceu antes mesmo de iniciar o tratamento, deixando para os seus dois filhos, maiores de idade, os seguintes bens: • a casa onde ela residia em Salinópolis; • um apartamento em Belém – PA, onde ela ficava sempre que

visitava a capital paraense; e • um apartamento e um carro em Fortaleza – CE, onde ela

costumava passar férias; somados, esses bens importavam

nos bens de maior valor da herança.

Os filhos de Clara, deliberando pacificamente pela divisão patrimonial, abriram inventário em Belém – PA, onde residem. Nessa situação hipotética, o imposto de transmissão causa mortis e doação deverá ser pago no estado do

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de infração, o representante legal da empresa compareceu ao escritório de advocacia que lhe prestava assessoria jurídica e ali obteve a informação de que o novo procedimento, inaugurado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará com a promulgação da Lei estadual n.º 8.869/2019, que introduziu o art. 11-A na Lei estadual n.º 6.182/1998, visa à autorregularização. A autorregularização, mencionada nessa situação hipotética, é um procedimento fiscal que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Em janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n.º 190, cuja função teleológica é encerrar as discussões sobre a cobrança do chamado diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL para mercadorias vendidas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Sobre as alterações constitucionais envolvendo essa matéria, relativamente à Emenda Constitucional 87 de 2015 é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves. Atualmente, essa Lei está regulamentada pelo Decreto estadual n.º 2.463/2022, que prorrogou por 180 dias a validade dos certificados de enquadramento emitidos em 15/6/2021, na forma do resultado do Edital n.º 001/2021 – SEMEAR. Esse decreto se baseia nos Convênios ICMS n.º 27, de 24/3/2006, n.º 65, de 5/7/2018, e n.º 28, de 12/3/2021. A obrigatoriedade jurídica de que um benefício fiscal dessa natureza seja previsto em todas as normas citadas (lei, decreto e convênio) advém do princípio da legalidade tributária, que deriva, na hipótese do ICMS, do dispositivo constitucional que atribui a lei complementar a regulação da forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Enquanto não editada lei complementar nesse sentido,

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Contábil

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A fixação de tributo pela autoridade competente deve considerar, sempre que possível, a capacidade de cada contribuinte arcar com a carga tributária que lhe for atribuída.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Contábil

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

As contribuições para o PIS, o PASEP e a COFINS são exemplos de tributos do tipo contribuição especial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Contábil

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Tributo é prestação pecuniária compulsória, não oriunda de sanção, instituída em lei e cobrada via atividade administrativa plenamente vinculada, sendo indispensável para sua satisfação a respectiva liquidação em moeda corrente nacional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Contábil

Com referência às características e às metodologias de cálculo de tributos diversos, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética: Determinada entidade comercial desembolsou R$ 1.050 na aquisição de mercadorias para revenda. Os tributos não recuperáveis incidentes na compra somaram R$ 100 e houve um desconto incondicional de R$ 50 concedido pelo fornecedor. Essas mesmas mercadorias foram revendidas por R$ 1.500. A alíquota de ICMS, tanto na compra quanto na venda, foi de 12%. Assertiva: Nessa situação, o lucro bruto apurado na operação foi de R$ 390.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Contábil

Com referência às características e às metodologias de cálculo de tributos diversos, julgue os itens subsequentes.

Pessoa jurídica optante pelo regime de lucro presumido deve recolher a COFINS e o PIS sem direito a crédito, e o valor recolhido será considerado definitivo.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.