A respeito dos crimes contra o meio ambiente — Lei n.º 9.605/1998 —, assinale a opção correta.
Questões de Meio Ambiente (Cebraspe)
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Assinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Desde 2015, Maria detinha a posse de uma área que mede 2.000 hectares, localizada na unidade de conservação denominada Floresta Nacional de Altamira, criada em 2/2/1998. Ao longo dos últimos anos, Maria fez muitas benfeitorias nessa área, explorando no local a pecuária bovina. Recentemente, um grupo de aproximadamente 50 pessoas, usando da força, invadiu a referida área, causando danos materiais. Maria, então, ajuizou ação de reintegração de posse no juízo da Vara Agrária de Altamira – PA. Considerando o caso hipotético apresentado e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.
I As florestas nacionais, como áreas de coberturas florestais de
espécies predominantemente nativas, são de posse e domínio
públicos, devendo ser desapropriadas as áreas particulares
nelas incluídas.
II No caso apresentado, a liminar de reintegração de posse deve
ser deferida, considerando-se a comprovada posse mansa e
pacífica anterior ao esbulho.
III Na demarcação de qualquer unidade de conservação, deve-se
considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e de
zonas de amortecimento. Assinale a opção correta.
Uma empresa brasileira de mineração opera em um país estrangeiro no qual não há qualquer tipo de legislação ambiental. A atividade da empresa é sabidamente danosa ao meio ambiente, mas a empresa não possui uma política específica de ressarcimento pelos danos causados, avaliando caso a caso a possível compensação. Estima-se que os danos causados ao meio-ambiente do país estrangeiro possam superar um bilhão de reais. Nessa situação hipotética, a referida mineradora deve
Conforme a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), para garantir o bem-estar dos empregados nas áreas de vivência no canteiro de obras, é
Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.
I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano
ao meio ambiente é privativa da União.
II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela
União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta
pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.
III A competência legislativa suplementar de um ente estadual
para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa
de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal. Assinale a opção correta.
Assinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.
Segundo a Lei n.º 12.305/2010, a gestão e o gerenciamento adequados de resíduos sólidos devem observar a seguinte ordem de prioridade:
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
DIREITO AMBIENTAL Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.
Antes da expedição da licença, o órgão estadual de meio ambiente deverá desenvolver o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e emitir o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), para evitar, mitigar e compensar os impactos ambientais do empreendimento.
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