Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar contas da União.
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
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Julgue os próximos itens, à luz das disposições da Lei Complementar contas da União.
A despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
As competências administrativas comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser objeto de delegação entre os entes federativos por meio de convênios administrativos ou consórcios públicos, de forma a permitir que municípios de menor capacidade técnica transfiram suas competências para estados ou União, com a consequente renúncia temporária ao exercício dessas atribuições constitucionais.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria.
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
Os aditivos não são admissíveis em contratos executados no regime de empreitada por preço global, tendo em vista a cláusula expressa de concordância do contratado com o projeto básico, bem como ao fato de a natural variação de quantitativos na empreitada por preço global ser de conhecimento prévio do contratado.
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
Benefícios e despesas indiretas (BDI) relacionam-se à taxa correspondente às despesas indiretas e ao lucro aplicado ao custo direto de um empreendimento (materiais, mão de obra, equipamentos), taxa essa que pode ser inserida na composição dos custos unitários ou pode ser aplicada ao final do orçamento, sobre o custo total.
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
O TCU definiu faixas aceitáveis para os valores das taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI) específicas para cada tipo de obra pública e para aquisição de materiais e equipamentos relevantes, bem como as diretrizes para efetuar o exame detalhado da adequabilidade dos percentuais para as referidas taxas.
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
Conforme acórdão do Plenário do TCU, apenas os arquitetos e engenheiros da administração pública federal deverão adotar, nas licitações, os novos parâmetros para análise das taxas de benefícios e despesas indiretas (BDI) de obras públicas executadas com recursos federais, sob pena de sofrerem acusações de superfaturamento pelo tribunal.
Acerca da jurisprudência dos acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.
O TCU editou acórdão com vistas a uniformizar procedimentos sobre a utilização do regime de empreitada por preço global para a contratação de obras públicas.
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