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98 questões · mostrando 91–98
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva No que concerne à disciplina da responsabilidade civil por dano ambiental, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
A A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, de modo que o adquirente de imóvel com área degradada se obriga a repará-la, mesmo que não tenha sido o responsável pelo dano. B Admite-se a aplicação do princípio da insignificância aos atos que provoquem danos ambientais, tanto na esfera civil quanto na penal. C Na hipótese de supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, o autor do ato ilícito pode vir a ser condenado à reparação da área ou à indenização pelo dano moral coletivo, desde que de forma não cumulativa. D O dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbano é imputável ao particular que promoveu o loteamento e ao município, desde que se comprove a inércia do ente municipal, hipótese em que a responsabilidade será solidária. E A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito, seja por ofensa a direitos individuais, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, podendo ser afastada apenas no caso de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
A Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos. B É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado. C As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação. D A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório. E A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva A Lei n.º 12.305/2010 estabelece uma série de princípios aplicáveis à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a opção que apresenta o princípio que tem o objetivo de premiar aquelas pessoas que prestam serviços ambientais para a coletividade.
A princípio do protetor-recebedor B princípio do desenvolvimento sustentável C princípio da cooperação D princípio do usuário-pagador E princípio do controle social Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo
A procurador-geral de justiça. B corregedor-geral do Ministério Público. C Colégio de Procuradores. D Conselho Superior. E Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante
A eleição realizada pelo Colégio de Promotores e Procuradores de Justiça. B indicação do corregedor-geral de justiça. C indicação livre do procurador-geral de justiça. D eleição realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça. E lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é
A de caráter e execução solidários. B de caráter solidário, mas de execução subsidiária. C absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado. D inexistente, por ter sido parte do acordo. E apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca
A advertência. B aposentadoria compulsória. C multa. D suspensão. E demissão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão MPE-TO
Prova Prova objetiva O retorno de membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício
A reintegração. B readmissão. C reversão. D remoção. E aproveitamento. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 8 9 10 Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .