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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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150 questões · mostrando 91–100
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

Nos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários, via de regra, não há a prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue os itens que se seguem.

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ainda que elas sejam provenientes do mesmo instituidor e decorram do exercício de cargos acumuláveis.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue os itens que se seguem.

A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a administração pública.

Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a administração pública.

O funcionário público que se utilizar de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida cometerá o crime de extorsão e não o de concussão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a administração pública.

De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a administração pública.

O crime de corrupção passiva praticado por meio das condutas de “aceitar promessa” ou “solicitar” é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os seguintes itens à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores.

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os seguintes itens à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores.

Ao funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, falsificar documento público aplicar-se-á a mesma penalidade cominada aos demais agentes.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.