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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

193 questões · mostrando 151–160
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A citação do acusado por edital suspende, obrigatoriamente, o prazo prescricional, assim como o processo criminal.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável deve ser observado pelos cidadãos, pelo poder público e nas atividades econômicas com vistas a promover a defesa e a proteção do meio ambiente em solidariedade com as gerações atual e futura.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, exceto em relação à legislação urbanística, que é exclusiva do poder municipal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

Desde que registrada como manifestação cultural popular e integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática desportiva que envolva animais independe da edição de lei específica sobre bem-estar animal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue os itens subsequentes.

A política urbana deve promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante a edição de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais vigentes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Prova objetiva

Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue os itens subsequentes.

Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuandose os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.