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100 questões · mostrando 11–20
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A É incabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de omissão legislativa municipal. B Governador de estado afastado apenas cautelarmente de suas funções não perde a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. C O efeito vinculante e a eficácia erga omnes das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade não alcançam o Poder Legislativo nem o próprio Supremo Tribunal Federal. D Os tribunais de justiça devem observar a cláusula full bench para apreciar a compatibilidade de norma pré-constitucional para com a Constituição Federal de 1988. E Leis municipais e normas pré-constitucionais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A O analfabeto, embora lhe seja obrigatório o exercício do voto, é considerado inelegível pela Constituição Federal de 1988. B Parlamentares federais, estaduais e municipais elegem-se pelo sistema proporcional de eleição. C Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitido terceiro mandato de chefe de Poder Executivo municipal, desde que em municípios diversos. D O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau de parentesco ou por adoção, de governador de estado são inelegíveis nesse mesmo estado. E A suspensão de direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado incidirá quando a pena aplicada for restritiva de direitos. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado: • Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete; • Ana, sua prima, para chefe de seu gabinete; • Tatiana, sua filha, aprovada em concurso público, para o
cargo de auditor fiscal do estado. Nessa situação hipotética, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa, por não se ter contrariado a vedação ao nepotismo, somente na nomeação de
A Ana. B Lúcio e na de Tatiana. C Lúcio e na de Ana. D Ana e na de Tatiana. E Tatiana. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva A contratação de pessoal por serviço social autônomo
A independe de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito privado e não integra a administração pública. B depende de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e não integrar a administração pública. C independe de concurso público, apesar de esse tipo de serviço possuir natureza jurídica de direito privado e integrar a administração pública. D depende de concurso público, pois esse tipo de serviço, embora possua natureza jurídica de direito privado, integra a administração pública. E depende de concurso público, pois esse tipo de serviço possui natureza jurídica de direito público e integra a administração pública. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Em determinado estado da Federação, um preso ajuizou ação contra o Estado, requerendo indenização por ressarcimento de danos, inclusive morais, em razão da insuficiência de condições legais de encarceramento. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
A improcedente, pois o Estado seria responsável apenas em caso de falta total de condições legais de encarceramento. B procedente quanto aos danos materiais, se for provado o nexo causal das alegações, e improcedente quanto aos danos morais. C improcedente quanto ao dano moral individual, pois a sua possibilidade só se configuraria no âmbito coletivo. D improcedente, pois, conforme a jurisprudência do STF, não há responsabilidade do Estado por insuficiência ou falta de condições carcerárias. E procedente quanto aos danos materiais e morais, se ficar provado o nexo causal das alegações. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada
A ilegal, porque não pode ser baseada em denúncia anônima. B ilegal, porque a portaria deveria necessariamente detalhar os fatos. C ilegal, por contrariar o princípio da autotutela. D legal, se amparada em investigação ou sindicância. E ilegal, ainda que amparada em sindicância. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora
A estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência. B estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade. C poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade. D estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade. E poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos. Nessa situação hipotética,
A o teste psicotécnico poderá ser aplicado mesmo sem estar previsto em lei. B candidata gestante à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital. C candidato com impedimento pessoal fisiológico à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital. D candidato com impedimento por motivo pessoal de força maior à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital. E candidato com impedimento por motivo pessoal de caso fortuito à época da realização dos testes físicos terá direito à remarcação desses testes, mesmo sem essa previsão em edital. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação
A será válido mesmo sem publicação em meio oficial. B abrangerá decisão de recursos administrativos. C não representará renúncia de sua competência. D poderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo. E será irrevogável no período da sua concessão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2021
Órgão PGE-AL
Prova Prova objetiva Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve
A ratificação em ambos os casos. B reforma, no caso da portaria, e conversão, no caso do ato administrativo de concessão de férias. C conversão em ambos os casos. D reforma em ambos os casos. E ratificação, no caso da portaria, e reforma, no caso do ato administrativo de concessão de férias. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 4 … 10 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .