No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade.
I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é
cabível o pedido de desistência.
II Cabe aos estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais,
federais ou municipais em face da Constituição Federal de
1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único
órgão.
III As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
IV Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e
julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual. A quantidade de itens certos é igual a
Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, de acordo com a Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I O processo administrativo disciplinar simplificado (PADS) é
meio apurativo de rito sumário, composto das fases de
instauração, instrução sumária e julgamento, voltado à
apuração da acumulação ilegal de cargos, empregos e funções
públicas, do abandono de cargo e da inassiduidade habitual.
II Admite-se a comprovação do elemento subjetivo do tipo
disciplinar do abandono de cargo mediante dolo direto ou
eventual — nesta última hipótese, a administração deve
demonstrar que o servidor, embora não desejasse abandonar o
cargo, no mínimo assumiu o risco de ver configurado o ilícito
disciplinar.
III É possível a celebração de termo de ajustamento disciplinar
ao final da sindicância, nos casos sujeitos à repreensão ou
suspensão de até trinta dias.
IV O abandono de cargo se sujeita, em regra, à prescrição trienal
prevista no Código Penal para o tipo penal correspondente,
independentemente da existência de ação penal em curso.
V A ação disciplinar para apuração de acumulação ilegal de
cargos, empregos e funções públicas, ilícito de natureza grave
e passível de demissão, se sujeita à prescrição quinquenal,
contada da ciência da irregularidade pela autoridade
competente para instaurar a apuração disciplinar. A quantidade de itens certos é igual a
Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos.
I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime
praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da
omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob
sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal
direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
II A ação por danos causados por agente público, deve figurar
no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito
privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato,
assegurado o direito de regresso contra o agente causador do
dano, nos casos de dolo ou culpa.
III No estado do Pará, o procedimento administrativo de
reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral
do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no
âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.
IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à
reparação de dano causado por agente público interrompe,
nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de
responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da
administração, observado o prazo legal máximo para
conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a
correr.
V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a
inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos
o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em
apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do
débito apurado em dívida ativa. A quantidade de itens certos é igual a
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.
Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do cargo público. Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
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