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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

99 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos

atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de,

em princípio, dar-lhes cumprimento.

II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos

administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato

que interfira em atividade comercial.

III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a

administração pública não pode praticar atos dos quais surja

obrigação para um particular, sem a concordância deste.

IV O direito não admite que a administração pública use a força

para impor o cumprimento de ato administrativo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Em relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Com base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Quanto à defesa da concorrência no Brasil, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), julgue os itens a seguir.

I A vigilância sanitária é uma das formas de prevenir e atenuar

agravos à saúde decorrentes de problemas ambientais.

II A citada lei define como dever exclusivo do poder público a

ação de prover a saúde dos cidadãos brasileiros, inclusive por

ações tendentes a reduzir doenças e outros agravos à saúde.

III Nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), as

mulheres têm o direito de se fazer acompanhar por qualquer

pessoa de sua escolha, mediante notificação prévia.

IV Sem prejuízo da competência dos três níveis da Federação

para ações de saúde, a União pode realizar ações de vigilância

epidemiológica e sanitária em casos especiais, se houver risco

de disseminação nacional. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.