No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.
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Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos
atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de,
em princípio, dar-lhes cumprimento.
II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos
administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato
que interfira em atividade comercial.
III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a
administração pública não pode praticar atos dos quais surja
obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV O direito não admite que a administração pública use a força
para impor o cumprimento de ato administrativo. Assinale a opção correta.
Em relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.
Com base no disposto no Decreto n.º 31.067/2021 do estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a administração pública estadual e organizações da sociedade civil, assinale a opção correta.
À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
Quanto à defesa da concorrência no Brasil, assinale a opção correta.
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.
Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), julgue os itens a seguir.
I A vigilância sanitária é uma das formas de prevenir e atenuar
agravos à saúde decorrentes de problemas ambientais.
II A citada lei define como dever exclusivo do poder público a
ação de prover a saúde dos cidadãos brasileiros, inclusive por
ações tendentes a reduzir doenças e outros agravos à saúde.
III Nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), as
mulheres têm o direito de se fazer acompanhar por qualquer
pessoa de sua escolha, mediante notificação prévia.
IV Sem prejuízo da competência dos três níveis da Federação
para ações de saúde, a União pode realizar ações de vigilância
epidemiológica e sanitária em casos especiais, se houver risco
de disseminação nacional. Assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.
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