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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

76 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder

de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.

II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem,

consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode

ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de

direito privado.

III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao

contrário da polícia administrativa, não exerce função

administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função

jurisdicional penal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à

permissão do uso de bens públicos.

II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo

à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a

aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Em relação às espécies, à aplicação, à cominação e à execução das penas, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito de punibilidade, causas de extinção da pena, livramento condicional, execução das penas em espécie e incidentes de execução.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.