Banco de questões
Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Conhecimentos Específicos (6) Direito Administrativo (4) Direito Constitucional (9) Direito Empresarial (1) Direito Previdenciário (1) Direito Tributário (7) Engenharia (1) Assunto Escolha a disciplina Órgão Todos os órgãos SEFAZ-AC (29) Cargo Todos os cargos Técnico da Fazenda Estadual (29) Ano Todos os anos 2024 (29) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (29) Banca Todas as bancas Cebraspe (29) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
29 questões · mostrando 11–20
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação. B A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários. C Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. D O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social. E Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.
A Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla. B Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais. C Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros. D Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais. E Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas. Escolha uma alternativa Abrir Na administração pública, um dos princípios estabelecidos pela CF destina-se a garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas com neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões de afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Essa descrição refere-se ao princípio da
A publicidade. B moralidade. C legalidade. D impessoalidade. E eficiência. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
A pode ser instituída pelos municípios e pelo Distrito Federal. B pode ser instituída pela União em áreas federais e no Distrito Federal. C tem natureza jurídica de taxa e pode ser instituída pelos municípios. D pode ser cobrada pelos municípios na fatura do imposto predial e territorial urbano (IPTU). E tem natureza jurídica de contribuição social. Escolha uma alternativa Abrir A competência tributária residual
A pode ser exercida por meio de qualquer espécie tributária. B é exercida pela União por meio de lei complementar e de forma não cumulativa. C é exercida pelos municípios no âmbito de sua competência residual local. D não pode ter a mesma alíquota de outro imposto. E pode ser exercida mediante lei ordinária ou medida provisória. Escolha uma alternativa Abrir Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base
A no lucro antes dos impostos. B no lucro líquido. C na receita bruta. D na receita líquida. E no lucro bruto. Escolha uma alternativa Abrir Quando o fato gerador de um tributo ocorre no mundo concreto, mas a obrigação tributária dele decorrente, por questão de cálculo, é nula, o não pagamento desse tributo se dá por
A elisão fiscal. B imunidade. C alíquota zero. D elusão fiscal. E isenção. Escolha uma alternativa Abrir As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem
A reguladas por medida provisória. B ampliadas por emenda constitucional. C exaustivas em seu rol. D mitigadas por emenda constitucional. E reguladas por lei ordinária. Escolha uma alternativa Abrir A hipótese de incidência tributária é
A fato gerador em concreto. B requisito suficiente e necessário a, isoladamente, fazer surgir a obrigação tributária. C situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. D requisito facultativo para o surgimento da obrigação tributária. E o fato imponível que se amolda à hipótese da lei. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza
A a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte. B a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias. C a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal. D a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo. E a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 2 3 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .