Segundo entendimento do STF, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade a idade mínima de
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo de
O STF firmou entendimento no sentido de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos
Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado,
I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para
sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo
exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à
decisão judicial.
II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor
social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para
a eliminação do candidato no certame.
III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao
término da pena. Assinale a opção correta.
Determinado governador de estado, ao ter conhecimento de que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que impugna determinada lei estadual, peticionou ao STF, informando que também está em trâmite outra ADI com idêntico objeto no tribunal de justiça de seu estado. Na situação apresentada, de acordo com o STF, a ADI em curso no tribunal de justiça do estado deve
Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é
A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da
As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato
Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.
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