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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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47 questões · mostrando 11–20
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos.

Por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados públicos vinculam-se ao Estado por meio de contrato de trabalho, por isso não estão sujeitos à exigência de aprovação prévia em concurso público para o ingresso no emprego público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue o seguinte item.

A redistribuição, que consiste no deslocamento de servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal para outro do mesmo Poder, exige a identidade de planos de cargos e vencimentos e destina-se exclusivamente ao ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue os itens seguintes.

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo
Anulada pela banca

A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue os itens seguintes.

A administração direta é formada por órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e exerce suas funções por meio da desconcentração; já a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que somente podem ser instituídas por lei específica.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

impressoras; A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações: • a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após

6 meses da assinatura, alegando variação de preços no

mercado; • o município designou um fiscal para o contrato e um gestor

responsável pela regularidade do processo contratual; • a administração realizou alteração unilateral no objeto do

contrato, substituindo parte dos computadores por

Se fosse concedido pela administração municipal o reajuste do valor do contrato, conforme solicitado pela contratada, tal concessão seria válida, visto que a lei estabelece que o reajuste somente pode ser aplicado após o sexto mês a partir da assinatura do contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

impressoras; A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações: • a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após

6 meses da assinatura, alegando variação de preços no

mercado; • o município designou um fiscal para o contrato e um gestor

responsável pela regularidade do processo contratual; • a administração realizou alteração unilateral no objeto do

contrato, substituindo parte dos computadores por

A substituição unilateral de parte dos computadores por impressoras caracteriza alteração qualitativa do objeto, admitida expressamente pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, desde que não haja prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

impressoras; A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Determinado município realizou processo licitatório para aquisição de computadores destinados às escolas públicas. A modalidade escolhida foi o pregão eletrônico, e a empresa vencedora firmou com a administração municipal contrato administrativo com vigência de 12 meses. Durante a execução contratual, ocorreram as seguintes situações: • a contratada solicitou reajuste no valor do contrato após

6 meses da assinatura, alegando variação de preços no

mercado; • o município designou um fiscal para o contrato e um gestor

responsável pela regularidade do processo contratual; • a administração realizou alteração unilateral no objeto do

contrato, substituindo parte dos computadores por

Caso o fiscal do contrato, designado formalmente pela administração municipal, deixe de registrar as irregularidades comprometedoras da execução do contrato, ele e o gestor contratual responderão solidariamente pelo descumprimento desse dever.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue os itens seguintes, relativos às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

A Lei n.º 14.133/2021 ampliou a discricionariedade da administração ao prever hipóteses de dispensa implícita, isto é, situações em que a ausência de competição justifica a contratação direta, havendo a possibilidade de se criarem novas hipóteses de dispensa de licitação, desde que motivadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, bem como na doutrina especializada, julgue os itens seguintes, relativos às modalidades de licitação e às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

O diálogo competitivo, modalidade introduzida pela Lei n.º 14.133/2021, destina-se, entre outras hipóteses, a contratações em que a administração pública não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas relativas ao objeto que pretende contratar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-RS
Prova
Oficial de Controle Externo (oce) – Especialidade: Oficial Instrutivo

Em relação a tendências em gestão de pessoas no setor público, julgue o item subsequente.

Uma das principais tendências da gestão de pessoas no setor público é a substituição da tradicional avaliação por competências pela avaliação de desempenho, em que se utilizam indicadores subjetivos, com vistas a avaliar mais contundentemente as características individuais dos funcionários.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.